(DOC. VP 418.5762.3072.1558)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF

e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não havendo certeza sobre a impossibilidade de citação do espólio no endereço indicado na inicial, mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial apenas em virtude da ausência de indicação do endereço do inventariante ou de cada um dos herdeiros. - Tratando-se de execução de valor inferior a R$ 10.000,00, o prosseguimento da ação depende de comprovação, perante o juízo de origem, da adoção da

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