(DOC. VP 418.3920.4927.4380)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO E COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SERVENTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. 1.

O Lei 5.260/2008, art. 14, I, e §5º, prevê como beneficiário da pensão por morte a companheira do segurado, presumindo a relação de dependência entre ambos. 2. Analisando-se os documentos acostados nos autos pela autora, observa-se que a união estável com o falecido restou devidamente comprovada. Nesse sentido, não tendo o réu se desincumbido do ônus previsto no CPC, art. 373, II, deve ser mantida a sentença para condenar o Rioprevidência a implementar a pensão por morte em fav

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