(DOC. VP 417.8735.1012.4622)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso de 18 horas em voo. Condições climáticas desfavoráveis que impediram o pouso da aeronave. R. sentença de improcedência. Ausência de comprovação nos autos de dano de caráter extrapatrimonial. Dano moral não configurado. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura lesão ao direito de personalidade. Empresa aérea que cumpriu todos os requisitos da resolução 400 da ANAC. Recurso não provido

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