(DOC. VP 417.4924.9657.9727)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A USUCAPIÃO - REQUISITOS DA QUERELA NULLITATIS INEXISTENTES - VIA ORDINÁRIA ADEQUADA NÃO UTILIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A

querela nullitatis exige a demonstração de defeito processual insanável, tal como a ausência de citação de parte legítima e necessária, o que não foi configurado no caso concreto. A ação rescisória, por sua vez, demanda a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 966, o que também não se verifica no caso concreto. Os apelantes não se utilizaram dos recursos cabíveis à época da sentença de usucapião, optando pela via excepcional da querela nullitatis, sem comp

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