(DOC. VP 417.3707.2446.3798)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RE 1.298.647/SP/STF - TEMA 1.118.

Não há que se falar em sobrestamento do feito, ainda que supostamente reconhecida a repercussão geral quanto à questão de fundo controversa nos autos, pois somente há a previsão de tal sobrestamento na fase de recurso extraordinário para o STF (art. 1.036, §§ 1º ao 6º, do CPC/2015 ). Precedentes. Pedido indeferido. MENOR APRENDIZ. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. INCIDÊNCI

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