(DOC. VP 417.1758.9775.7863)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, em face do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos/SP, e parcialmente procedentes os pedidos em face da corré CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Insurgência do autor - Ilegitimidade passiva do cartório extrajudicial reconhecida na origem - Apelante que não impugnou especificamente este ponto da sentença, limitando-se a genericamente pleitear a condenação dos réus de forma solidária - Infringência ao CPC, art. 1010 - Não conhecimento - Dano moral - Inocorrência - Protesto extrajudicial legítimo com apontamento em órgão de restrição ao crédito - Adimplemento posterior - Ausência de comprovação de diligência prévia do autor para que a corré baixasse o apontamento, já que o tabelionato informou inexistir convênio com a Boa Vista SCPC - Autor que não se desincumbiu em comprovar ação abusiva ou ilícita por parte da ré - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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