(DOC. VP 416.9729.0635.4451)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que, ante a notícia do cancelamento do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, e fixou honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela municipalidade CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - Cancelamento do débito - Extinção da execução após o comparecimento do executado aos autos, com a constituição de advogado - Honorários advocatícios devidos - Inapl

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