(DOC. VP 416.8171.9538.2203)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCÍO INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO CABIMENTO - ABUSO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL REJEITADA. 1.

Uma vez não demonstrado o prejuízo decorrente da falta de aviso sobre o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial, não há que se falar em ilicitude do ato, sobretudo se considerarmos que eventuais vícios ocorridos no Inquérito Policial não contaminam a futura ação penal, dada a natureza meramente informativa do referido procedimento investigatório. 2. Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo de cunho eminentemente inquisitivo, a presença de

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