(DOC. VP 416.7405.7059.8173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DIABÓLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas ações que versam sobre suposta fraude bancária envolvendo operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, não se pode exigir que a parte autora comprove fato negativo (não contratação), sob pena de imposição de prova diabólica, em violação aos direitos básicos do consumidor p

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