(DOC. VP 416.7352.6880.8971)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA E PEDIDO CONTRAPOSTO DE NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS QUE ESTABELECERAM AS COTAS COBRADAS. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 179. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais extraordinárias vencidas e julgou improcedente pedido contraposto de declaração de nulidade das assembleias condominiais que estabeleceram as cotas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas ao Tribunal consistem em: (i) saber se ocorreu a decadência bienal para apresentar exceção de anulabilidade das assembleias condominiais re

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