(DOC. VP 416.5944.8086.5544)

TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Serviço de fornecimento de energia elétrica - TOI - Sentença de parcial procedência, determinando cancelamento da cobrança, compensação por danos morais e devolução dos valores pagos. Apelo da parte autora. Dano moral que não comporta majoração. Ausência de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Pedido de refaturamento de constas de consumo que não se acolhe, pois não está demonstrada cobrança em patamar muito acima do apontado como estimado pelo perito, sendo natural que haja certa variação de consumo, a depender do período apurado. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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