(DOC. VP 416.4490.0679.9784)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré, ora agravante, fixou o valor da execução em R$39.711,86 (trinta e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) e condenou a empresa impugnante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre o valor impugnado (R$29.739,56 - vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 2. Sentença,

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