(DOC. VP 416.3491.0509.1007)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Olímpia - Município de Severínia - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recur

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