(DOC. VP 416.2037.7127.5259)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - OPERAÇÃO BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - TITULARIDADE NEGADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

repetição de argumentos já apresentados na petição inicial, quando acompanhada de fundamentação suficiente para a reanálise da lide, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, sendo admitido o recurso de apelação (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES). - Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade

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