(DOC. VP 416.0804.9143.7852)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento LORBRENA (LORLATINIBE) 100mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Agravada diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão e, de acordo com relatório médico, não apresentou melhora com a adoção de outros fármacos. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP,

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