(DOC. VP 416.0486.5105.4922)

TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora tetraparesia devido ao quadro de encefalite - Pretensão ao fornecimento de «home care» - Competência concorrente dos entes da Federação- Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade confirmada por perícia - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Recurso parcialmente provido.

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