(DOC. VP 415.9663.4972.4194)

TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES -

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC) - A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (STJ. 2ª Turma.

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