(DOC. VP 415.8091.5167.3081)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA PARA O FIM DE COMPROVAR O PREQUESTIONAMENTO.

É inviável o processamento do recurso de revista quando o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência, na espécie, do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Negativa de processamento do recurso de revista que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote