(DOC. VP 415.7819.3087.2676)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, art. 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE - REPRIMENDAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 -OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Há litispendência quando se repete a ação que está em curso (CPC/2015, art. 301, parágrafo 1º e 3º). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, parágrafo 2º). A aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Processo Penal é autorizada pelo CPP, art. 3º. Inexistindo identidade dos fatos, não há caracterização da litispendência. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfi

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