(DOC. VP 415.7404.4571.0775)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão agravada que deliberou que o pedido de arresto já foi apreciado e indeferido, conforme decisão de fls. 409/410 - Decisão anterior que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome da executada, que restou irrecorrida - Reco

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