(DOC. VP 415.6163.5417.4392)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote