(DOC. VP 415.5825.0405.1896)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que observou que não havia fundamento para a decretação de sigilo e declarou a prevalência da publicidade dos atos processuais - Não se constata hipótese de decretação de segredo de justiça nos termos em que postulado - Pedido de sigilo que deve se dar de forma pontual e específica, mediante pedido devidamente justificado da parte interessada para análise do Juízo - Recurso não provido

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