(DOC. VP 415.4210.2227.5536)

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.  Inexistência de violação ao CPP, art. 226. Apelantes já conhecidos pela vítima e testemunhas. Reconhecimento deve ser feito quando houver dúvida sobre a autoria - o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Privilégio reconhecido ao acusado Lucas, e negado ao corréu Wellinton, por ser reincidente. Regimes prisionais aberto e intermediário, respectivamente, estabelecidos na r. sentença, que não comportam abrandamento. Recursos desprovidos.

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