(DOC. VP 415.3563.8077.2514)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR, INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E O FATO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OUTRO PRODUTO SIMILAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (CPC, art. 300, caput); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a troca imediata de televisor adquirido que apresentou vício (mancha na tela) desde a instalação. Alega o agravante, em apertada síntese, ter comunicado imediatamente o fabricante acerca do

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