(DOC. VP 415.2684.3596.2987)

TJSP. I - APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção - Acórdão que deu provimento ao recurso reconhecer a inconstitucionalidade da progressividade do tributo. II - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para realização do juízo de conformidade, diante do julgamento do Recurso Extraordinário 602.347, Tema 226 do E. STF, que fixou a seguinte tese: Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calc

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