(DOC. VP 415.2600.0207.2437)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RECORRENTE RECHAÇADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CP, art. 226, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE RECONHECIMENTO - PRECEDENTES CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - DELITOS PERPETRADOS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - INCREMENTOS DAS BASILARES JUSTIFICADOS E ADEQUADOS - APELANTE REINCIDENTE - MAJORANTES CARACTERIZADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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