(DOC. VP 415.1967.3005.8604)

TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote