(DOC. VP 415.1111.6241.9683)

TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de compensação por danos morais em razão da manutenção indevida de protesto de dívida quitada. O juízo de primeiro grau considerou que a inadimplência era confessada e que não cabia ao credor a obrigação de comunicar o protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, configura ato ilí

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