(DOC. VP 415.0442.9343.4393)

TJRJ. Apelação. ECA. Fatos análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Quanto ao tráfico, o acervo probatório autoriza um juízo de censura. Relatos dos policiais, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos. Súmula 70/TJRJ. A versão do adolescente que estava no local para cortar o cabelo não encontra respaldo em prova alguma, sobretudo, porque a sua FAI aponta diversas passagens, inclusive, pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico. Insuficiência probatória no que se refere à imputação de associação para o tráfico. A prova do caráter estável não se mostrou eloquente, resolvendo-se na dúvida pela solução absolutória. MSE de internação imposta corretamente pelo juízo sentenciante. Recurso parcialmente provido.

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