(DOC. VP 414.8611.4527.2315)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Apelado que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato de portabilidade 000002787038. Retorno das partes ao «status quo ante», com a reativação do empréstimo original. DANO MATERIAL. Inocorrência de dano. Pagamentos r

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