(DOC. VP 414.7055.8178.8139)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 562, diante da comprovação dos requisitos legais. 2. CONTRAMINUTA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS SANÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Alegação de deslealdade processual não configurada, inexistindo dolo ou abuso do direito de litigar nos termos do CPC/2015, art. 80. Mera interposição de agravo diante de decisão desfavorável

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