(DOC. VP 414.6338.7815.7510)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Servidora estadual aposentada - Agente de serviços escolares - Lei Complementar 432/1985 - Inexistência de contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista

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