(DOC. VP 414.5559.7554.1444)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, O QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO CPC, art. 1022 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO - RESOLUÇÃO 896/2023 DO TJ-SP - RECURSO IMPROVIDO.

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