(DOC. VP 414.4135.9240.2367)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência contra reajuste de 88,99% do plano de saúde após o beneficiário completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade - Revisão dos reajustes que deve respeitar a prescrição decenal - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor - Redução para 45,2%, de acordo com estudo do Painel de precificação da ANS - R

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