(DOC. VP 414.2297.8472.7249)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. FAPESP. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Das 3 espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público, em relação à Taxa judiciária. Jurisprudência do STJ. 2. CPC (art. 84). Lei Estadual 11.608/2003 (arts. 2º, caput, e 6º), observadas as exceções da norma estadual (art. 2º, p. único) e da norma federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi c

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