(DOC. VP 414.1882.0611.2213)

TJSP. Agravo de Execução. Juízo das execuções reconheceu remissão ficta por trabalho por conta das restrições da COVID. Recurso ministerial que pretende cassação da decisão que a conferiu. Impossibilidade. Tema 1120 do STJ aplicável. Pedido subsidiário de reforma da sentença para desconsiderar a remição pelo trabalho a partir da data em que progrediu ao regime aberto. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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