(DOC. VP 414.0429.6887.7742)
TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e laudo de constatação provisória - prova oral que indica o paciente como um autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente prat
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