(DOC. VP 413.7547.8221.1621)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 dias, cumulada com medida protetiva de tratamento psicológico ambulatorial obrigatório pelo mesmo período, na forma dos arts. 98, III, c/c 101, V, todos do ECA. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que con

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