(DOC. VP 413.4076.3719.7321)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar pedido para aplicar as penalidades decorrentes da litigância de má-fé e para fixar honorários sucumbenciais. 2. O agravante sustenta que é caso de aplicar a Súmula 410/STJ, e a pena prevista nos CPC, art. 79 e CPC art. 80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de fixar honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação à execução, além de ser aplicada as penalidade

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