(DOC. VP 412.8269.8530.9822)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924,

ii DO CPC -- SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. - É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princí

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