(DOC. VP 412.5551.1003.9188)

TJSP. Cumprimento de sentença. Policiais militares inativos. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço. Insurgência contra decisão que reconheceu que o fornecimento de planilhas/informes não é obrigação de fazer e determinou aos exequentes a apresentação de eventual memória de cálculo no prazo de 60 dias. Admissibilidade. Incumbe ao executado disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação. Aplicação do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC e art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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