(DOC. VP 412.4510.2369.2821)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO, EM TESE, POR MADRASTA CONTRA ENTEADA. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá e, como suscitado, o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica Regional de Jacarepaguá. 2. No processo originário - 001756-75.2024.8.19.0203 - o MP ofereceu Denúncia em face de Regina da Silva Lourenço Monte Santo imputando-lhe a prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º porque, segundo a Denúncia, no dia 02 de outubro de 2023, por volta das 18 horas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote