(DOC. VP 412.2477.0527.2702)

TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, na linha dos precedentes do STJ, firmou-se no sentido de que, silente a lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) quanto ao prazo prescricional, se aplica, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no art. 21 da lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Precedentes. No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT . Assim, o recurso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote