(DOC. VP 412.0915.6573.6808)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. -

Parte autora que, alegando a existência de cobranças abusivas em contratos de renegociação de dívida firmados com o banco réu, busca compelir a instituição financeira demandada a abster-se de efetuar as referidas cobranças, bem como a reparar os danos materiais e morais que causou. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para: I) condenar o banco réu a restituir, em dobro, as quantias indevidamente cobradas; e II) pagar verba compensatór

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