(DOC. VP 411.8256.6569.5027)

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANNOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR I -

Autor que sucumbiu, tão somente, em um pedido, ou seja, não obteve a indenização relativa ao pagamento das contas de energia elétrica, no importe de R$ 21.679,99. E quanto ao dano moral, o valor inferior ao pedido inicial não gera sucumbência recíproca; II - Prescreve a Súmula 326 do c.STJ que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca. Considerando, portanto, que dos cinco pleitos, obteve êxit

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