(DOC. VP 411.7359.7516.8396)

TJSP. APELAÇÃO - IPTU,

taxa de expediente, taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e remoção de lixo - Exercícios de 2015 a 2019 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de ausência de processo administrativo e de isenção legal - Tributo lançado de ofício - Ausência de prova do benefício - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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