(DOC. VP 411.4359.7075.6171)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Atraso de obra. Negócio vinculado a contrato de financiamento junto à CEF, credora fiduciária. Contratos coligados. Resolução contratual que tornará inexigíveis as obrigações pecuniárias perante o agente financeiro. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC, art. 114. Precedentes da Câmara. Sentença anulada a fim de que a CEF seja citada para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Recurso provido em parte

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