(DOC. VP 411.4160.3761.9488)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTÁRQUICA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Lei, Art. 14, I 5.260/2008, com a redação anterior à alteração realizada pela Lei 7.628/2017, que estabelece que o companheiro é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado. No mesmo sentido, segue o art. 22 do Decreto Municipal 22.870/2003 dispõe que o companheiro é beneficiário do segurado desde comprove a união estável à época do óbito. Caso em que o autor logrou êxito em comprovar a condição de companheiro da falecida servidora por, aproximada

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