(DOC. VP 411.3085.9085.2473)

TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pretensão de adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença que concedeu a segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remessa improvida

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