(DOC. VP 410.8607.1130.9318)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Microssistema de proteção de dados do consumidor e regulamentação de banco de dados - Pretensão de que a requerida não compartilhe com terceiros os dados relativos a negativações já excluídas - Hipótese, contudo, em que a requerida compartilhou as informações da autora somente no bojo de processo judicial - Exercício regular de direito - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso

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